Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
0011
/ 2004
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Ementa |
Altera a redação do inciso XVI do artigo 20, que dispõe sobre a competência exclusiva da Assembléia Legislativa.
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Data de Publicação |
10/09/2004
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Vitor Sapienza
,
Aldo Demarchi
,
Arnaldo Jardim
,
Campos Machado
,
Conte Lopes
,
Edson Ferrarini
,
Eli Corrêa Filho
,
Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
,
Geraldo Lopes
,
Geraldo Vinholi
,
Giba Marson
,
Havanir Nimtz
,
Jonas Donizette
,
Jorge Caruso
,
José Bittencourt
,
José Dilson
,
Luiz Carlos Gondim
,
Marcelo Bueno
,
Maria Almeida
,
Marquinho Tortorello
,
Milton Vieira
,
Nivaldo Santana
,
Paulo Neme
,
Paulo Sergio
,
Ricardo Castilho
,
Roberto Morais
,
Romeu Tuma
,
Said Mourad
,
Simão Pedro
,
Ubiratan Guimarães
,
Vaz de Lima
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Apoiador(es) |
Célia Leão
, Luiz Gonzaga Vieira
, Roberto Alves
, Rodrigo Garcia
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INFORMAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/04/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.068
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