Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 606 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 606 / 2004
Ementa Veda a cobrança de tarifas de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, aos seus consumidores e usuários.
Data de Publicação 29/09/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, TARIFA, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/09/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 29/09/2004
30/09/2004 Pauta de 1ª sessão.
01/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
04/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
05/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
06/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
25/11/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável
20/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
27/04/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes, ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/06/2005 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
24/06/2005 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/07/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
04/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.636/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.637/05, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 18)
04/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/04/2005 1636 / 2005 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
24/06/2005 1637 / 2005 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  

Proposituras Correlatas

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