Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 653 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 653 / 2004
Ementa Obriga as indústrias com mais de 12 funcionários, a manterem, no mínimo, 8% (oito por cento) de pessoas portadoras de deficiências em seus respectivos quadros.
Data de Publicação 21/10/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, INDÚSTRIA, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRABALHO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/10/2004
22/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
25/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
26/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
27/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
28/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
03/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
09/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
09/08/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/08/2005 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
21/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
21/09/2005 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
28/09/2005 Publicados: parecer nº 2 608/05, da CCJ e parecer nº 2 609/05, da CPS, favoráveis. (DA p. 18)
28/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2005 2608 / 2005 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
21/09/2005 2609 / 2005 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
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