Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0997 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0997 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 11.355 / 2003
Ementa Dispõe sobre a preferência de atendimento aos maiores de 60 (sessenta) anos nos órgãos públicos e nos estabelecimentos comerciais em geral.
Data de Publicação 09/12/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDOSO, ÓRGÃO PÚBLICO, PRIORIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.076 .

Tramitação

Data Descrição
09/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
02/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2000 Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
16/02/2000 Entrada na CCJ
21/02/2000 Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
28/02/2000 Enviado ao Deputado.
15/03/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
15/03/2000 Recebido com parecer favorável.
25/04/2000 Aprovado o parecer do relator.
03/05/2000 Enviado à CPS.
03/05/2000 Entrada na CPS.
05/05/2000 Distribuído ao Dep. Gilberto Nascimento.
09/05/2000 Enviado ao Deputado.
01/02/2001 Devolvido e enviado à CPS.
01/02/2001 Devolvido com parecer favorável.
28/06/2001 Redistribuído p/a dep. Terezinha da Paulina.
02/07/2001 Enviado à Deputada.
09/08/2001 Devolvido e enviado à CPS.
09/08/2001 Recebido na CPS com parecer favorável.
21/08/2001 Aprovado o parecer favorável do relator. Ao PC.
21/08/2001 Enviado à CFO.
21/08/2001 Entrada na CFO.
03/10/2001 Distribuido ao Dep. Daniel Marins.
04/10/2001 Enviado ao Deputado Daniel Marins.
19/10/2001 Devolvido e enviado à CFO.
19/10/2001 Recebido com parecer favorável.
06/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
07/11/2001 Enviado ao STAM.
15/12/2001 Publicado Parecer 1842/01, da CCJ-favorável. (DA p.18)
18/12/2001 Publicados Parecer 1843/01, da CSP; 1844/01, da CFO-favoráveis.(DA p.8))
12/02/2003 6ª Sessão Extraordinária - aprovado
19/02/2003 Ofício nº 0281/2003 entregue na ATL.
20/02/2003 Publicado Autógrafo nº 25.607. (DA p.12)
20/02/2003 Publicado Autógrafo nº 25607
18/03/2003 Publicada a Lei nº 11.355, de 17 de março de 2003. (DOE p. 2)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.076 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Carlos Braga Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Daniel Marins Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável Terezinha da Paulina Comissão de Promoção Social      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/02/2003 Autógrafo 25607  
 
2 18/03/2003 Lei 11355 Governador  
3 19/02/2003 Ofício 000281  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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