Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1007 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1007 / 1999
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Data de Publicação 10/12/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ESTUPRO, GRAVIDEZ INDESEJADA, MULHER, PENSÃO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
13/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Márcio Araújo D.A. p.03
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2000 Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
16/02/2000 Entrada ma CCJ
21/02/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere
28/02/2000 Enviado ao Deputado.
21/03/2000 Enviado à CCJ.
21/03/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda nº 1.
18/04/2000 Aprovado o parecer do Relator.
26/04/2000 Enviado à CPS.
26/04/2000 Entrada na CPS.
02/05/2000 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
12/05/2000 Devolvido e enviado À CPS.
12/05/2000 Recebido na CPS com parecer do relator favorável à proposição e à Emenda nº 1.
23/05/2000 Concedida vista à Dep. Maria Lúcia Prandi.
25/05/2000 Enviado a Deputada.
02/08/2001 Devolvido e enviado à CPS.
02/08/2001 Recebido de volta na CPS.
13/08/2001 Redistribuído p/dep. Edna Macedo. Ao PC.
14/08/2001 Enviado à Deputada.
16/08/2001 Devolvido e enviado à CPS.
17/08/2001 Recebido de volta na CPS sem parecer.
21/09/2001 Redistribuído p/o dep. José Carlos Stangarlini.
21/09/2001 Enviado ao Deputado.
30/10/2001 Devolvido e enviado a CPS.
31/10/2001 Recebido de volta na CPS com parecer favorável.
07/11/2001 Aprovado na CPS o parecer favorável do relator.
22/11/2001 Ao PC.
23/11/2001 Devolvido e enviado à CFO.
23/11/2001 Entrada na CFO.
16/04/2002 Distribuido ao Dep. Daniel Marins. Ao PC.
17/04/2002 Enviado ao Deputado.
14/05/2002 Devolvido e enviado à CFO.
15/05/2002 Recebido com parecer favorável à proposição e contrário à emenda nº 1.
14/02/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.7)
17/02/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CFO.
17/02/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
18/02/2003 Pedido de RE. À CFO.
18/02/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
19/02/2003 Enviado ao STAM.
20/02/2003 Designado Relator Especial pela CFO Carlão Camargo.
20/02/2003 Enviado ao Deputado.
06/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL, com a emenda apresentada e contrário à aprovação da emenda nº01. Ao STAM.
08/03/2003 Publicados: Parecer nº 138/03, da CCJ-favorável à propositura e à emenda nº 1; Parecer nº 139/03, da CSP-favorável à propositura e à emenda nº 1, e Parecer nº 140/03, de RE pela CFO, Deputado Carlão Camargo-favorável à propositura, com emenda e contrário à emenda nº 1. (DA p. 9)
08/03/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/03/2003 Publicada errata do Parecer n.º 138/2003, da CCJ. (DA. p. 11)
06/09/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
138 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
139 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) José Carlos Stangarlini Comissão de Promoção Social  
140 / 2003 favorável ao projeto e contrário às emendas Carlão Camargo Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2000 Emenda de Pauta 000001 Marcio Araújo  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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