Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1020 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1020 / 1999
Ementa Isenta de pagamento do imposto de transmissão "causa mortis", o beneficiário da assitência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório.
Data de Publicação 11/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BENEFICIÁRIO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, PROCESSO JUDICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
14/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/02/2000 Entrada. À CCJ.
11/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Enviado ao Deputado Edmir Chedid.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Enviado ao STAM.
15/03/2000 Enviado à CCJ.
15/03/2000 Recebido com parecer favorável.
15/03/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
15/03/2000 Enviado ao STAM.
21/03/2000 Designado RE pela CCJ, Dep. Edmir Chedid
21/03/2000 Enviado ao Deputado Edmir Chedid.
27/03/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
28/03/2000 Devolvido sem parecer do R.E., Deputado Edmir Chedid. Enviado ao STAM, para despacho do Presidente.
29/03/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Petterson Prado
30/03/2000 Enviado ao Deputado.
03/04/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
31/05/2000 Entrada na CPS.
31/05/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favóravel. Enviado à CPS.
01/06/2000 Distribuído ao Dep. José Carlos Stangarlini.
02/06/2000 Enviado ao Deputado.
05/06/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
07/06/2000 Recebido na CPS pedido de relator especial.
07/06/2000 Pedido de RE. À CPS.
08/06/2000 Devolvido e enviado À CPS.
08/06/2000 Recebido na CPS parecer do relator, Dep. José Carlos Stangarlini, favórável ao PL.Juntado pedido de RE. Encaminhado ao PC.
09/06/2000 Recebido no PC e enviado ao STAM.
26/06/2000 Designado Relator Especial pela CPS o Deputado José Stangarlini
27/06/2000 Enviado ao Deputado.
28/06/2000 Devolvido com parecer de RE, pela CPS,favorável. Enviado À CFO.
28/06/2000 Entrada na CFO
01/08/2000 Solicitado RE.Ao STAM.
02/08/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
03/08/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
03/08/2000 Enviado ao STAM.
28/08/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
29/08/2000 Enviado ao Deputado.
04/09/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
06/09/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL. Enviado ao STAM.
07/09/2000 Publicados os pareceres: 1.386/2000, de RE pela CCJ; 1.387/2000, de RE pela CPS e 1.388/2000, da CFO, todos favoráveis ao PL. (DA. p. 2 e 3)
07/09/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1386 / 2000 favorável Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça          
1387 / 2000 favorável José Carlos Stangarlini Comissão de Promoção Social                  
1388 / 2000 favorável Milton Flávio Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Req. Urgência 053785 Roberto Engler  
 
 
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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