Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1021 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1021 / 1999
Ementa Dispõe sobre a proibição no âmbito estadual de nomeação ou designação, para cargos em comissão e para funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Data de Publicação 11/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, COMPANHEIRO, CÔNJUGE, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, PARENTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
14/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
11/02/2000 Recebido no PC e enviado à CCJ.
11/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
17/02/2000 Enviado ao STAM.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Roque Barbiere
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
28/02/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita devolução.
03/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Roque Barbiere, favorável. À CAP.
03/03/2000 Entrada na CAP
03/03/2000 Remetido ao Presidente para distribuição
03/03/2000 Distribuído ao(a)Deputado(a) Rodrigo Garcia
09/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
13/03/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
14/03/2000 Juntado pedido de Relator Especial e encaminhado ao PC.
14/03/2000 Enviado à CAP.
15/03/2000 Enviado ao STAM para despacho.
21/03/2000 Designado RE pela CAP, Dep. Rodrigo Garcia.
21/03/2000 Enviado ao Deputado Rodrigo Garcia.
23/03/2000 Devolvido com parecer favorável do R.E., Deputado Rodrigo Garcia. Enviado ao STAM.
24/03/2000 Publicadados os Pareceres nº 440/00, de Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça e de nº 411/00, de Relator Especial pela Comissão de Administração Pública, favoráveis ( DA. pag. 05).
24/03/2000 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
02/08/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 249/05 ao PL nº 1021/1999,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.15)
04/08/2008 Anexado o Projeto de lei 249/2005.
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
410 / 2000 favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça        
411 / 2000 favorável Rodrigo Garcia Comissão de Administração Pública      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Req. Urgência 053759 Roberto Engler  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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