Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1025 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1025 / 1999
Ementa Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar 666, de 1991, com o objetivo de estender aos maiores de sessenta anos, a isenção de tarifas concedidas às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 11/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA IDOSA, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
14/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
11/02/2000 Entrada. À CCJ.
11/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Enviado ao Deputado Carlinhos de Almeida.
17/02/2000 Enviado ao STAM.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Vieira
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
28/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Devolvido com parecer favorável. Enviado à CPS.
02/03/2000 Entrada na CPS.
09/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
13/03/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CPS
14/03/2000 Distribuído na CPS para o Dep. Nelson Salomé.
14/03/2000 Pedido de RE. À CPS.
14/03/2000 Recebido na CPS pedido de Relator Especial.
21/03/2000 Designado Relator Especial pela CPS o Deputado Nelson Salomé
22/03/2000 Enviado ao Deputado.
23/03/2000 Devolvido com parecer de R.E., favorável ao PL. Enviado ao STAM.
25/03/2000 Publicado o parecer 417/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Milton Vieira, favorável ao PL; e o parecer 418/2000, do Relator Especial pela CPS Deputado Nelson Salomé, favorável ao PL (DA, p.5)
25/03/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/03/2000 Publicada a errata do parecer n.º 417/2000, de Relator Especial pela CCJ. (DA. p. 3)
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
417 / 1999 favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça        
418 / 2000 favorável Nelson Salomé Comissão de Promoção Social    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Req. Urgência 053776 Roberto Engler  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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