Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1032 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1032 / 1999
Ementa Altera a Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas ás pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 11/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
14/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
16/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
16/02/2000 Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
17/02/2000 Entrada na CCJ.
21/02/2000 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
22/02/2000 Enviado ao Deputado.
25/02/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
25/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
25/02/2000 Recebido com parecer favorável.
29/02/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
02/03/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
02/03/2000 Ao STAM.
14/03/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Carlinhos de Almeida
15/03/2000 Enviado ao Deputado Carlinhos Almeida.
16/03/2000 Enviado à CPS.
16/03/2000 Entrada na CPS.
17/03/2000 Distribuído para a Dep. Maria Lúcia Prandi.
17/03/2000 Enviado à Deputada.
20/03/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
22/03/2000 Enviado à CPS.
22/03/2000 Recebido na CPS com parecer favorável.
24/03/2000 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2000 Recebido na CPS pedido de Relator Especial. Ao PC.
28/03/2000 Juntado o pedido de R.E.. Enviado ao STAM.
29/03/2000 Designada Relatora Especial pela CPS a Deputada Maria Lucia Prandi
30/03/2000 Enviado à Deputada.
30/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CPS, Dep. Maria Lúcia Prandi, favorável. Ao STAM.
04/04/2000 Publicados os pareceres: 462/2000, de Relator Especial pela CCJ e 463/2000, de Relator Especial pela CPS, ambos favoráveis ao PL. (DA. p. 4)
04/04/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
462 / 2000 favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça            
463 / 2000 favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Promoção Social          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Req. Urgência 053770 Roberto Engler  
 
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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