02/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 02/12/2004 |
03/12/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/12/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/12/2004 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/12/2004 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/12/2004 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/12/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
13/12/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
27/04/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
11/05/2005 |
Recebido com os documentos solicitados pelos Relator. Ao PC. |
31/05/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
08/07/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
30/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
23/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
07/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
22/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum |
22/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum |
09/03/2007 |
Publicado Parecer nº 204/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
09/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
29/05/2007 |
6ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
11/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 11/06/2007 - prazo para sanção: 02/07/2007. |
12/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.177 (DA p. 19) |
12/06/2007 |
Aguardando Sanção |
27/06/2007 |
Publicada a Lei nº 12.625, de 26 de junho de 2007. (DOE p.1) |
27/06/2007 |
Convertida na Lei nº 12.625, de 26 de junho de 2007. |
29/06/2007 |
Arquive-se. |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087 |