| 05/02/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/02/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/02/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/02/2000 |
Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 22/02/2000 |
Enviado à Comissão de Segurança Pública. |
| 24/02/2000 |
Distribuido ao Dep. Eloi Pieta |
| 03/04/2000 |
Recebido com parecer favorável |
| 19/10/2000 |
APROVADO O PARECER. AO PC. |
| 21/10/2000 |
Publicado Parecer nº 1605, de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável. |
| 06/12/2007 |
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 04/04/2011 |
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.. |
| 16/09/2011 |
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
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| 05/10/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014 |