| 08/02/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/02/2000 |
Publ. a retificação (DA p. 03) |
| 09/02/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/02/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/02/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
| 23/02/2000 |
Entrada na CCJ |
| 01/03/2000 |
Distribuido ao Dep. Jorge Caruso. |
| 29/03/2000 |
Recebido com parecer favorável. |
| 11/04/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 20/04/2000 |
Publicado Parecer nº 608, de 2000, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. |
| 06/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 06/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011. |
| 16/09/2011 |
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
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| 05/10/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014 |