Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 268 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 268 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.540 / 2007
Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.
Data de Publicação 07/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CADASTRO, CASSAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DROGAS E ENTORPECENTES, FLAGRANTE, HOTEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO FISCAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.067

Tramitação

Data Descrição
07/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 07/05/2005
10/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
16/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
18/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 17)
30/06/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
12/08/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
12/08/2005 Devolvido sem parecer
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005 Presidente solicita R.E.
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
26/08/2005 Devolvido sem parecer
26/08/2005 Juntado pedido de R.E.
29/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
01/09/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
05/09/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
28/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Wagner Salustiano,favorável
28/09/2005 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável, pela Comissão de Administração Pública
30/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
29/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005 Recebido com parecer do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.072 (DA p. 7)
29/12/2006 Aguardando Sanção
20/01/2007 Publicada a Lei nº 12.540, de 19 de janeiro de 2007. (DOE p.1)
20/01/2007 Convertido na Lei nº 12.540, de 19 de janeiro de 2007
14/03/2007 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.067

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2005 27 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
28/09/2005 28 / 2006 favorável favorável Wagner Salustiano Comissão de Administração Pública  
29/11/2005 29 / 2006 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27072 Autógrafo ao Projeto de lei numero 268/2005 Mesa Diretora  
2 20/01/2007 Lei 12540 Governador  
3 10/06/2005 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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