Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 413 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 413 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.291 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017579/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e Construtora Roy Ltda.
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, ELETROPAULO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3346/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 6982/1999
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005 Presidente solicita R.E.
30/08/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável ao PDL, pela Comissão de Fiscalização e Controle
31/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2008 Publicado Parecer nº 1184/08, da CFC-favorável à proposição. (DA p.16/17)
11/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1291, de 13 de maio de 2009. (DA p.16)
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº0059588/09, Ofício SGP nº3689/09
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.065
27/01/2010 Recebido ofício nº 289/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
29/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 3346/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2005 1184 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL José Dilson Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2009 Decreto Legislativo 1291 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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