Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 681 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 681 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.625 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015743/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e Passarinho Refeições Ltda.
Data de Publicação 20/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1029/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia do documento solicitado.

Tramitação

Data Descrição
20/07/2005 Autuado do Processo RGL 3801/2000
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
22/09/2005 Devolvido sem parecer
22/09/2005 Juntado pedido de R.E.
27/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/11/2006 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
20/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/05/2008 Publicado parecer nº 1892, de RE pela CFC do deputado Edmir Chedid, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 38
15/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1625, de 29 de maio de 2009. DA pág. 15
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0068855/09, Ofício SGP n.º 4463/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.109
19/01/2010 Recebido ofício nº 141/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1029/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia do documento solicitado.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2007 1892 / 2008 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1625 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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