| 12/05/2005 |
Arquive-se. |
| 13/08/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 13/08/2005 |
| 16/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 25/08/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/09/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 21/02/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
| 21/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/03/2006 |
Publicado Parecer nº 259/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
| 10/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 12/04/2006 |
16ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 26/04/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.859. (DA p. 16) |
| 26/04/2006 |
Aguardando Sanção |
| 11/05/2006 |
Publicada a Lei nº 12.379, de 10 de maio de 2006. (DOE p.1) |
| 11/05/2006 |
Convertido na Lei nº 12.379, de 10 de maio de 2006 |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.053 |