Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 735 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 735 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.669 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004485/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Data Service Informática Ltda.
Data de Publicação 19/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6055/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2005 Autuado do Processo RGL 791/1999
22/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
24/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
05/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
12/09/2005 Juntado pedido de R.E.
14/09/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007 Publicado Parecer nº 609/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15)
12/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1669, de 01 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069614/09, ofício SGP n.º 4543/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.089
25/05/2010 Recebido ofício nº 02416/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6055/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 609 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Decreto Legislativo 1669 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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