Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 761 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 761 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.737 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000489/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora ABM Ltda.
Data de Publicação 20/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6679/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
22/08/2005 Autuado do Processo RGL 5922/1999
23/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
26/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
05/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
12/09/2005 Juntado pedido de R.E.
14/09/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2291/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1737, de 05 de junho de 2009. DA pág. 11
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069673/09, ofício SGP n.º 4681/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.091
12/07/2010 Recebido ofício nº 03197/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6679/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 2291 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2009 Decreto Legislativo 1737 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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