Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 782 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 782 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.701 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020626/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Geoterra Topografia e Projeto Ltda.
Data de Publicação 23/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3452/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
23/08/2005 Autuado do Processo RGL 3147/1999
24/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
29/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
09/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao PDL
12/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
14/09/2005 Juntado pedido de R.E.
20/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/2007 58ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007 Publicado Parecer nº 638/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
13/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1701, de 01 de junho de 2009. DA pág. 15
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069635/09, ofício SGP n.º 4651/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.085
27/01/2010 Recebido ofício nº 257/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
26/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3452/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 638 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Decreto Legislativo 1701 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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