Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 575 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 575 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.639 / 2007
Ementa Revoga o § 1º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético.
Data de Publicação 02/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL, DESESTATIZAÇÃO, LEI ESTADUAL 9361/1996, PETROBRÁS, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Tramitação

Data Descrição
02/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 02/09/2005
05/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
08/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
09/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
13/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
10/10/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Renato Simões, favorável
29/11/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson
03/12/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
16/12/2005 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/02/2006 Distribuído ao Deputado Sebastião Arcanjo
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
23/12/2006 Publicados: Parecer nº 1797/06 da reunião conjuntas das Comissões: CSOP e CFO, favorável ao PL. (DA p. 7)
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.077 (DA p. 10)
29/12/2006 Aguardando Sanção
29/12/2006 Recebido pelo Governador em: 29/12/2006 - prazo para sanção: 19/01/2007.
10/01/2007 Publicados: Parecer nº 1.796/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.797/06, Congresso das Comissões: CSOP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 6)
12/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
19/01/2007 Publicada Mensagem nº 13/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 5)
19/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2007 Devolvido sem parecer
13/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007 Presidente solicita devolução.
22/02/2007 Devolvido sem parecer
26/02/2007 13ª Ord. período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura.
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
07/07/2007 Publicada a Lei nº 12.639, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.8)
07/07/2007 Convertido na Lei nº 12.639, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual.
07/08/2007 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2005 1796 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
10/10/2005 1797 / 2006 favorável favorável Renato Simões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27077 Autógrafo ao Projeto de lei numero 575/2005 Mesa Diretora  
2 07/07/2007 Lei 12639 Mesa Diretora  
3 22/12/2006 Req. Urgência Enio Tatto  
4 19/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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