Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.361, de 05/07/1996

Ementa Cria o Programa Estadual de Desestatização - PED, sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético
Projeto/Autor PL 71/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/07/1996, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Econômico
Indexadores PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED / COMPANHIA PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS - CPA / CRIAÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.054 de 18/03/2008

    Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996
    As duas ações diretas - ADI n. 2.452 e ADI n. 4054 - atacam o mesmo preceito. O Tribunal, ainda por votação unânime, resolveu que, nos casos em que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de Inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subseqüentes aos autos da anteriormente ajuizada, para efeito de sua tramitação conjunta e posterior julgamento, sob o número de registro da primeira ação direta, incluindo-se, na autuação desta, a referência aos nomes dos autores que promovem as demais ações diretas a que alude esta resolução".
    Resultado Final: Determino o apensamento destes autos aos da ADI n. 2.452, a fim de que o julgamento de ambos seja feito em conjunto

  • ADIN - STF n° 2.452 de 04/04/2002

    Requerente: Governador do Estado de Minas Gerais. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Art. 24 , § 2 º , da Lei 9361 , de 1996
    Decisão: O Tribunal, em 17/08/2010, por maioria, julgou improcedente a ação direta.

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas