Lei nº 9.361, de 05/07/1996 ( Lei 9.361/1996 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 9.361, de 05/07/1996

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria o Programa Estadual de Desestatização - PED, sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 71/1996 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 06/07/1996, p.1

Retificação - DOE-I de 09/07/1996, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4054 de 18/03/2008 Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996
As duas ações diretas - ADI n. 2.452 e ADI n. 4054 - atacam o mesmo preceito. O Tribunal, ainda por votação unânime, resolveu que, nos casos em que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de Inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subseqüentes aos autos da anteriormente ajuizada, para efeito de sua tramitação conjunta e posterior julgamento, sob o número de registro da primeira ação direta, incluindo-se, na autuação desta, a referência aos nomes dos autores que promovem as demais ações diretas a que alude esta resolução".
Resultado Final: Determino o apensamento destes autos aos da ADI n. 2.452, a fim de que o julgamento de ambos seja feito em conjunto

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2452 de 04/04/2002 Requerente: Governador do Estado de Minas Gerais. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Art. 24 , § 2 º , da Lei 9361 , de 1996
Decisão: O Tribunal, em 17/08/2010, por maioria, julgou improcedente a ação direta.

expand_more Alterações

Lei nº 12.639, de 06/07/2007

Artigo 1º - Revoga o § 1º do artigo 24 da Lei nº 9.361/1996 (DAL 07/07/2007, p.7) (Legislativo, 07/07/2007, p.7)

Lei nº 11.930, de 20/05/2005

Artigo 2.º - Altera o § 2.º do artigo 20; Artigo 3.º - Revoga os §§ 6.º e 7.º do artigo 20, todos da Lei n. 9.361/1996 (DOE-I 21/05/2005, p.1) (DOE-I, 21/05/2005, p.1)

Lei nº 10.756, de 23/01/2001

Artigo 1º - Altera o artigo 38 da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 24/01/2001, p.2) (DOE-I, 24/01/2001, p.2)

Lei nº 10.442, de 20/12/1999

Artigo 1º - Inclui parágrafo único no artigo 38, Capítulo VI, da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 21/12/1999, p.2) (DOE-I, 21/12/1999, p.2)

Lei nº 9.813, de 22/10/1997

Artigo 4º - Revoga o inciso IV do artigo 15 da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 23/10/1997, p.1) (DOE-I, 23/10/1997, p.1)

Lei nº 9.399, de 21/11/1996

Artigo 5º - Altera o inciso V do artigo 15, mantido o parágrafo único, da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 22/11/1996, p.1) (DOE-I, 22/11/1996, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 64.099, de 29/01/2019

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 9.361, de 1996 (DOE-I, 30/01/2019, p.1)

Decreto nº 41.116, de 26/08/1996

Regulamenta o artigo 15 da Lei n. 9.361/1996 (DOE-I 27/08/1996, p.1) (DOE-I, 27/08/1996, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 67.443, de 11/01/2023

Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas. (DOE-I, 12/01/2023, p.1)

Decreto nº 66.814, de 03/06/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Noroeste", e aprova o respectivo regulamento (DOE-I, 04/06/2022, p.1)

Decreto nº 66.524, de 23/02/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas (DOE-I, 24/02/2022, p.3)

Decreto nº 66.445, de 21/01/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Rodoanel Norte", aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas (DOE-I, 22/01/2022, p.1)

Decreto nº 66.272, de 29/11/2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas (DOE-I, 30/11/2021, p.1)

Decreto nº 65.688, de 13/05/2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento (DOE-I, 14/05/2021, p.1)

Decreto nº 64.334, de 19/07/2019

Autoriza a abertura de licitação para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Carbono Zero (Piracicaba - Panorama)", e aprova o respectivo regulamento (DOE-I, 20/07/2019, p.1)

Decreto nº 63.275, de 15/03/2018

Dispõe sobre a concessão onerosa de obra no Parque Capivari, localizado no município de Campos do Jordão (DOE-I, 16/03/2018, p.3)

Decreto nº 63.274, de 15/03/2018

Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros da Linha 15 - Prata da rede metroviária de São Paulo, com tecnologia de monotrilho (DOE-I, 16/03/2018, p.1)

Lei nº 16.338, de 14/12/2016

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica (DOE-I 15/12/2016, p. 11) (DOE-I, 15/12/2016, p.11)

Decreto nº 61.635, de 19/11/2015

Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p. 1) (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.634, de 19/11/2015

Dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões rodoviárias estaduais (DOE-I 20/11/2015, p. 1) (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.633, de 19/11/2015

Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de exploração dos aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Arthur Siqueira (Bragança Paulista), Campo dos Amarais (Campinas), Gastão Moreira (Ubatuba), Antônio Ribeiro Nogueira Jr (Itanhaém) (DOE-I 20/11/2015, p. 1) (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.371, de 21/07/2015

Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual (DOE-I 22/07/2015, p. 1) (DOE-I, 22/07/2015, p.1)

Decreto nº 56.509, de 10/12/2010

Dispõe sobre a concessão de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo (DOE-I 11/12/2010, p. 1) (DOE-I, 11/12/2010, p.1)

Decreto nº 55.268, de 28/12/2009

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul e Trecho Leste (DOE-I 29/12/2009, p. 1) (DOE-I, 29/12/2009, p.1)

Decreto nº 54.313, de 07/05/2009

Aprova o Regulamento da Concessão do Serviço Seletivo Especial de Transporte Ferroviário Metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto (DOE-I 08/05/2009, p. 3) (DOE-I, 08/05/2009, p.3)

Decreto nº 53.313, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Oeste (DOE-I 09/08/2008, p. 7/8) (DOE-I, 09/08/2008, p.7)

Decreto nº 53.312, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Leste (DOE-I 09/08/2008, p. 6) (DOE-I, 09/08/2008, p.6)

Decreto nº 53.311, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares (DOE-I 09/08/2008, p. 5/6) (DOE-I, 09/08/2008, p.5)

Decreto nº 53.310, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Dom Pedro I (DOE- 09/08/2008, p. 4/5) (DOE-I, 09/08/2008, p.4)

Decreto nº 53.309, de 08/08/2008

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto (DOE-I 09/08/2008, p. 3/4) (DOE-I, 09/08/2008, p.3)

Decreto nº 53.308, de 08/08/2008

Altera a redação de dispositivos que especificado Decreto nº 52.188, de 2007 (DOE-I 09/08/2008, p. 1) (DOE-I, 09/08/2008, p.1)

Decreto nº 52.467, de 11/12/2007

Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas (DOE-I 12/12/2007, p. 9) (DOE-I, 12/12/2007, p.9)

Decreto nº 52.188, de 21/09/2007

Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes referente aos seguintes trechos: (DOE-I 22/09/2007, p. 1) (DOE-I, 22/09/2007, p.1)

Decreto nº 52.036, de 03/08/2007

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - trecho Oeste (DOE-I 04/08/2007, p. 3) (DOE-I, 04/08/2007, p.3)

Decreto nº 51.760, de 17/04/2007

Artigo 1º - Fica atribuída à Secretaria da Fazenda a incumbência de coordenar o levantamento e proceder a avaliação, a modelagem e a execução de venda dos ativos mobiliários detidos pelo Estado (DOE-I 18/04/2007, p. 3) (DOE-I, 18/04/2007, p.3)

Decreto nº 51.306, de 27/11/2006

Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Rodoanel Mário Covas - trechos Oeste e Sul (DOE-I 28/11/2006, p. 1) (DOE-I, 28/11/2006, p.1)

Decreto nº 49.444, de 03/03/2005

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Corredor de Exportação Campinas - Vale do Paraíba - Litoral Norte, abrangendo: DOE-I 04/03/2005, p. 1) (DOE-I, 04/03/2005, p.1)

Decreto nº 45.675, de 20/02/2001

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto (DOE-I 21/02/2001, p. 2) (DOE-I, 21/02/2001, p.2)

Decreto nº 45.363, de 06/11/2000

Torna sem efeito os procedimentos administrativos de consolidação de créditos a que se refere o artigo 15 da Lei 9.361/1996 (DOE-I 07/11/2000, p. 2) (DOE-I, 07/11/2000, p.2)

Decreto nº 44.674, de 31/01/2000

Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração de serviços de distribuição, de gás canalizado, nas regiões administrativas de Sorocaba e Registro (DOE-I 01/02/2000, p. 1) (DOE-I, 01/02/2000, p.1)

Decreto nº 44.201, de 24/08/1999

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à distribuição de gás canalizado na área noroeste do Estado de São Paulo (DOE-I 25/08/1999, p. 1) (DOE-I, 25/08/1999, p.1)

Decreto nº 44.197, de 20/08/1999

Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 43.011, de 1998 (DOE-I 21/08/99, p. 1) (DOE-I, 21/08/1999, p.1)

Decreto nº 43.946, de 09/04/1999

Altera dispositivo do Decreto nº 43.011/98 (DOE 10/04/1999, p. 2) (DOE-I, 10/04/1999, p.2)

Decreto nº 43.889, de 10/03/1999

Aprova o regulamento da concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado (DOE-I 11/03/1999,p.3) (DOE-I, 11/03/1999, p.3)

Decreto nº 43.888, de 10/03/1999

Dispõe sobre outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado à COMGÁS (DOE-I 11/03/1999, p.2) (DOE-I, 11/03/1999, p.2)

Decreto nº 43.011, de 03/04/1998

Institui a Comissão de Monitoramento das concessões e permissões de serviços públicos no âmbito da Secretaria de Transportes (DOE-I 04/04/1998, p.5) (DOE-I, 04/04/1998, p.5)

Decreto nº 42.948, de 19/03/1998

Aprova o regulamento da concessão - lote 20 (DOE-I 20/03/1998, p.3) (DOE-I, 20/03/1998, p.3)

Decreto nº 42.782, de 05/01/1998

Altera dispositivos do Decreto nº 41.706/1997 (DOE-I 06/01/1998, p.2) (DOE-I, 06/01/1998, p.2)

Decreto nº 42.782, de 05/01/1998

(DOE-I 06/01/1998) (DOE-I, 06/01/1998, p.2)

Decreto nº 42.646, de 18/12/1997

Aprova o regulamento da concessão de serviços públicos de exploração - lote 10 (DOE-I 19/12/1997, p.1) (DOE-I, 19/12/1997, p.1)

Decreto nº 42.645, de 18/12/1997

Artigo 1º - Altera o artigo 1º do Decreto nº 40.637/1996 (DOE-I 19/12/1997, p.1) (DOE-I, 19/12/1997, p.1)

Decreto nº 42.531, de 21/11/1997

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir relacionados passam a vigorar com a seguinte redação: (DOE-I 22/11/1997, p.4) (DOE-I, 22/11/1997, p.4)

Decreto nº 42.345, de 17/10/1997

Dispõe sobre as alienações dos ativos patrimoniais transferidos à CPA (DOE-I 18/10/1997, p. 2) (DOE-I, 18/10/1997, p.2)

Decreto nº 41.841, de 06/06/1997

Aprova alteração do Regulamento da concessão de serviços - malha rodoviária de ligação entre Catanduva e Bebedouro (DOE-I 07/06/1997, p. 5) (DOE-I, 07/06/1997, p.5)

Decreto nº 41.773, de 12/05/1997

Aprova o regulamento da concessão de serviços: Campinas, Indaiatuba... (DOE-I13/05/1997, p.1) (DOE-I, 13/05/1997, p.1)

Decreto nº 41.772, de 12/05/1997

Dispõe sobre a concessão de serviços: Campinas, Indaiatuba...(DOE-I 13/05/97, p. 1) (DOE-I, 13/05/1997, p.1)

Decreto nº 41.737, de 24/04/1997

Aprova o regulamento da concessão de serviços de exploração da malha rodoviária de ligação entre Mococa (DOE-I 25/04/1997, p. 2) (DOE-I, 25/04/1997, p.2)

Decreto nº 41.736, de 24/04/1997

Dispõe sobre a concessão de serviços na malha rodoviária estadual de Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas (DOE-I 25/04/1997,p.2) (DOE-I, 25/04/1997, p.2)

Decreto nº 41.706, de 14/04/1997

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual (abertura de licitação) - Limeira (DOE-I 15/04/1997, p.2) (DOE-I, 15/04/1997, p.2)

Decreto nº 41.500, de 27/12/1996

Fica autorizada a abertura de licitação nos termos do artigo 13 - FEPASA (DOE-I 28/12/1996, p. 3) (DOE-I, 28/12/1996, p.3)

Decreto nº 41.371, de 28/11/1996

Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Anchieta-Imigrantes (DOE-I 29/11/1996, p. 2) (Poder Executivo, 29/11/1996, p.2)

Decreto nº 41.370, de 28/11/1996

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista - Sistema Anchieta-Imigrantes (DOE-I 29/11/1996, p.1) (DOE-I, 29/11/1996, p.1)

Decreto nº 41.150, de 13/09/1996

Artigo 1º - Atribui ao Conselho Diretor do PED, criado pelo artigo 4º da Lei n. 9.361/1996, a gestão superior do programa instituído pelo Decreto n. 40.000/1995 (DOE-I, 14/09/1996, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade