Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996
As duas ações diretas - ADI n. 2.452 e ADI n. 4054 - atacam o mesmo preceito. O Tribunal, ainda por votação unânime, resolveu que, nos casos em que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de Inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subseqüentes aos autos da anteriormente ajuizada, para efeito de sua tramitação conjunta e posterior julgamento, sob o número de registro da primeira ação direta, incluindo-se, na autuação desta, a referência aos nomes dos autores que promovem as demais ações diretas a que alude esta resolução".
Resultado Final: Determino o apensamento destes autos aos da ADI n. 2.452, a fim de que o julgamento de ambos seja feito em conjunto

Requerente: Governador do Estado de Minas Gerais. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Art. 24 , § 2 º , da Lei 9361 , de 1996
Decisão: O Tribunal, em 17/08/2010, por maioria, julgou improcedente a ação direta.

Artigo 1º - Revoga o § 1º do artigo 24 da Lei nº 9.361/1996 (DAL 07/07/2007, p.7)

Artigo 2.º - Altera o § 2.º do artigo 20; Artigo 3.º - Revoga os §§ 6.º e 7.º do artigo 20, todos da Lei n. 9.361/1996 (DOE-I 21/05/2005, p.1)

Artigo 1º - Altera o artigo 38 da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 24/01/2001, p.2)

Artigo 1º - Inclui parágrafo único no artigo 38, Capítulo VI, da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 21/12/1999, p.2)

Artigo 4º - Revoga o inciso IV do artigo 15 da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 23/10/1997, p.1)

Artigo 5º - Altera o inciso V do artigo 15, mantido o parágrafo único, da Lei nº 9.361/1996 (DOE-I 22/11/1996, p.1)

DOE-I 09/07/1996, p. 1

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 9.361, de 1996

Regulamenta o artigo 15 da Lei n. 9.361/1996 (DOE-I 27/08/1996, p.1)

Autoriza a abertura de licitação para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Carbono Zero (Piracicaba - Panorama)", e aprova o respectivo regulamento

Dispõe sobre a concessão onerosa de obra no Parque Capivari, localizado no município de Campos do Jordão

Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros da Linha 15 - Prata da rede metroviária de São Paulo, com tecnologia de monotrilho

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica (DOE-I 15/12/2016, p. 11)

Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p. 1)

Dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões rodoviárias estaduais (DOE-I 20/11/2015, p. 1)

Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de exploração dos aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Arthur Siqueira (Bragança Paulista), Campo dos Amarais (Campinas), Gastão Moreira (Ubatuba), Antônio Ribeiro Nogueira Jr (Itanhaém) (DOE-I 20/11/2015, p. 1)

Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual (DOE-I 22/07/2015, p. 1)

Dispõe sobre a concessão de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo (DOE-I 11/12/2010, p. 1)

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul e Trecho Leste (DOE-I 29/12/2009, p. 1)

Aprova o Regulamento da Concessão do Serviço Seletivo Especial de Transporte Ferroviário Metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto (DOE-I 08/05/2009, p. 3)

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Oeste (DOE-I 09/08/2008, p. 7/8)

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Leste (DOE-I 09/08/2008, p. 6)

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares (DOE-I 09/08/2008, p. 5/6)

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Dom Pedro I (DOE- 09/08/2008, p. 4/5)

Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto (DOE-I 09/08/2008, p. 3/4)

Altera a redação de dispositivos que especificado Decreto nº 52.188, de 2007 (DOE-I 09/08/2008, p. 1)

Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas (DOE-I 12/12/2007, p. 9)

Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes referente aos seguintes trechos: (DOE-I 22/09/2007, p. 1)

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - trecho Oeste (DOE-I 04/08/2007, p. 3)

Artigo 1º - Fica atribuída à Secretaria da Fazenda a incumbência de coordenar o levantamento e proceder a avaliação, a modelagem e a execução de venda dos ativos mobiliários detidos pelo Estado (DOE-I 18/04/2007, p. 3)

Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Rodoanel Mário Covas - trechos Oeste e Sul (DOE-I 28/11/2006, p. 1)

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Corredor de Exportação Campinas - Vale do Paraíba - Litoral Norte, abrangendo: DOE-I 04/03/2005, p. 1)

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto (DOE-I 21/02/2001, p. 2)

Torna sem efeito os procedimentos administrativos de consolidação de créditos a que se refere o artigo 15 da Lei 9.361/1996 (DOE-I 07/11/2000, p. 2)

Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração de serviços de distribuição, de gás canalizado, nas regiões administrativas de Sorocaba e Registro (DOE-I 01/02/2000, p. 1)

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à distribuição de gás canalizado na área noroeste do Estado de São Paulo (DOE-I 25/08/1999, p. 1)

Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 43.011, de 1998 (DOE-I 21/08/99, p. 1)

Altera dispositivo do Decreto nº 43.011/98 (DOE 10/04/1999, p. 2)

Aprova o regulamento da concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado (DOE-I 11/03/1999,p.3)

Dispõe sobre outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado à COMGÁS (DOE-I 11/03/1999, p.2)

Institui a Comissão de Monitoramento das concessões e permissões de serviços públicos no âmbito da Secretaria de Transportes (DOE-I 04/04/1998, p.5)

Aprova o regulamento da concessão - lote 20 (DOE-I 20/03/1998, p.3)

Altera dispositivos do Decreto nº 41.706/1997 (DOE-I 06/01/1998, p.2)

(DOE-I 06/01/1998)

Aprova o regulamento da concessão de serviços públicos de exploração - lote 10 (DOE-I 19/12/1997, p.1)

Artigo 1º - Altera o artigo 1º do Decreto nº 40.637/1996 (DOE-I 19/12/1997, p.1)

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir relacionados passam a vigorar com a seguinte redação: (DOE-I 22/11/1997, p.4)

Dispõe sobre as alienações dos ativos patrimoniais transferidos à CPA (DOE-I 18/10/1997, p. 2)

Aprova alteração do Regulamento da concessão de serviços - malha rodoviária de ligação entre Catanduva e Bebedouro (DOE-I 07/06/1997, p. 5)

Aprova o regulamento da concessão de serviços: Campinas, Indaiatuba... (DOE-I13/05/1997, p.1)

Dispõe sobre a concessão de serviços: Campinas, Indaiatuba...(DOE-I 13/05/97, p. 1)

Aprova o regulamento da concessão de serviços de exploração da malha rodoviária de ligação entre Mococa (DOE-I 25/04/1997, p. 2)

Dispõe sobre a concessão de serviços na malha rodoviária estadual de Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas (DOE-I 25/04/1997,p.2)

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual (abertura de licitação) - Limeira (DOE-I 15/04/1997, p.2)

Fica autorizada a abertura de licitação nos termos do artigo 13 - FEPASA (DOE-I 28/12/1996, p. 3)

Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Anchieta-Imigrantes (DOE-I 29/11/1996, p. 2)

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista - Sistema Anchieta-Imigrantes (DOE-I 29/11/1996, p.1)

Artigo 1º - Atribui ao Conselho Diretor do PED, criado pelo artigo 4º da Lei n. 9.361/1996, a gestão superior do programa instituído pelo Decreto n. 40.000/1995