Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 878 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 878 / 2005
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste.
Data de Publicação 03/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Último andamento 08/05/2008 - Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Tramitação

Data Descrição
05/09/2005 Autuado do Processo RGL 1278/2004
08/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
23/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005 Presidente solicita a designação de Relator Especial.
05/12/2005 Devolvido sem parecer
07/12/2005 Juntado pedido de R.E.
12/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
09/08/2007 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 878/05 ao PDL nº 534/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.19)
08/05/2008 Publicado Parecer nº 1762/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.34)
08/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2007 1762 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  
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