Projeto de Decreto-Legislativo n° 878, de 2005 ( PDL 878 / 05 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	878 / 2005
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste.
Data de Publicação	03/09/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Último andamento 08/05/2008 - Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Data	Descrição
05/09/2005	Autuado do Processo RGL 1278/2004
08/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
23/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005	Presidente solicita a designação de Relator Especial.
05/12/2005	Devolvido sem parecer
07/12/2005	Juntado pedido de R.E.
12/07/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007	Devolvido sem parecer
29/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
09/08/2007	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008	Publicado despacho: junte-se o PDL nº 878/05 ao PDL nº 534/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.19)
08/05/2008	Publicado Parecer nº 1762/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.34)
08/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/08/2007	1762 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Estevam Galvão	Comissão de Fiscalização e Controle

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala