Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 611 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 611 / 2005
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representente legal de pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 15/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PAIS E RESPONSÁVEIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Tramitação

Data Descrição
15/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 15/09/2005
16/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
20/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda
04/05/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 14)
04/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2006 Juntado pedido de R.E.
09/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
17/08/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/11/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com a emenda apresentada
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
01/06/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favoravel ao projeto com a emenda apresentada
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
27/06/2007 Devolvido da vista
03/07/2007 Concedida vista ao Deputado João Barbosa
06/07/2007 Devolvido da vista
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado André Soares
24/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Vitor Sapienza, contrário
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007 Publicados: Parecer nº 2154/07, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho¿favorável à proposição e Parecer nº 2155/07, da CFO¿ voto em separado do Deputado Vitor Sapienza, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XII CRI -contrário à proposição. (DA p. 20 e 21)
20/09/2007 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 28)-ARQUIVADO
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/08/2006 2154 / 2007 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
28/08/2007 2155 / 2007 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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