Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 950 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 950 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.885 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020207/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a AMEM - Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo.
Data de Publicação 20/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1371/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/09/2005
20/09/2005 Autuado do Processo RGL 5744/2000
22/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/10/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
24/10/2005 Juntado pedido de R.E.
10/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Protocolado Ofício SGP nº 9002/05, junto ao Tribunal de Contas, solicitando cópia de peças deste processo.
01/02/2006 Juntado Ofício GCRMC nº 1767/06, do Tribunal de Contas em resposta ao Ofício SGP nº 9002/05.
03/02/2006 Encaminhe-se ao Relator Deputado Edmir Chedid.
18/04/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2661/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.37)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1885, de 15 de junho de 2009. (DA p.13)
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071791/09, Ofício nº 4905/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.130
04/02/2010 Recebido ofício nº 1323/2010, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
19/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1371/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/04/2006 2661 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/06/2009 Decreto Legislativo 1885 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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