Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1020 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1020 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.948 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000269/002/96 que verificou irregularidades em contrato(s) com os termos dos atos tratados entre a Delegacia de Ensino de Bauru e os constantes nos convites 01/95, 03/95, 05/95, 06/95, 08/95 e 09/85 referente a Licitações para Aquisição de Materiais.
Data de Publicação 27/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, BAURU (MUNICÍPIO), CONTRATO, DELEGACIA DE ENSINO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.168

Tramitação

Data Descrição
27/10/2005 Autuado do Processo RGL 3916/1999
27/10/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/11/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/11/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
18/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2005 Presidente solicita Relator Especial
23/11/2005 Juntado pedido de R.E.
24/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2712/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1948, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0077352/09, ofício SGP n.º 5454/2009.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.168

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2005 2712 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1948 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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