Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0166 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0166 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 11.256 / 2002
Ementa Torna obrigatória a publicação e divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, da tabela de preços dos serviços colocados à disposição de seus usuários.
Data de Publicação 05/04/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SERVIÇO, TELEFONIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .

Tramitação

Data Descrição
05/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
06/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
08/04/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Arthur Alves Pinto D.A. p.03
12/04/2000 Pauta de 5ª Sessão
18/04/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CTC - Comissão de Transportes e Comunicações(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
18/04/2000 Entrada.
19/04/2000 Enviado à CCJ.
19/04/2000 Entrada na CCJ.
26/04/2000 Distribuido Dep. Roque Barbiere.
27/04/2000 Enviado ao Deputado.
15/06/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
15/06/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
29/06/2000 Aprovado o parecer do Relator.
01/08/2000 Enviado à CTC.
01/08/2000 Entrada na CTC.
08/08/2000 Enviado ao Presidente para distribuição.
09/08/2000 Distribuído à Deputada Edir Sales. Ao PC.
11/08/2000 Enviado à Deputada.
24/08/2000 Devolvido e enviado À CTC.
24/08/2000 Recebido com parecer favorável na forma da emenda nº 1 e da emenda da CCJ.
08/11/2000 Aprovado o parecer do Relator.
09/11/2000 Enviado à CFO.
09/11/2000 Entrada na CFO.
12/12/2000 Distribuído ao Deputado Daniel Marins
13/12/2000 Enviado ao Deputado.
08/03/2001 Devolvido e enviado à CFO.
08/03/2001 Recebido com parecer favorável ao PL, à emenda nº 1 e à emenda da CCJ.
14/08/2001 Aprovado o parecer do Relator.
06/09/2001 Enviado ao STAM.
15/09/2001 Publicados os Pareceres nºs. 863/01, da CCJ, favorável com emenda e a emenda nº 1; 864/01, da CTC e 865/01, da CFO - favorável ao PL, à emenda nº 1 e à emenda da CCJ. (DA p. 9)
28/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
12/09/2002 60ª Sessão Extraordinária - aprovado com emendas
27/09/2002 Entrada na C.Redação.
27/09/2002 Distrib. Dep. Edson Gomes.
27/09/2002 Retornou com parecer dando redação final.
01/10/2002 Aprovado o parecer do relator.
01/10/2002 Enviado ao STAM.
09/10/2002 Publicado Parecer nº 1.210/02, da C.R. (DA p. 11)
09/10/2002 Pauta de 1ª Sessão-Redação
10/10/2002 Pauta de 2ª Sessão-Redação
17/10/2002 Ofício nº 5995/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.486. (DA p. 9)
29/10/2002 Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 8)
06/11/2002 Publicada a Lei nº 11.256, de 5 de novembro de 2002. (DOE p. 2)
05/12/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e emenda(s) Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça      
propondo redação final Roberto Gouveia Comissão de Redação  
favorável ao projeto e emenda(s) Daniel Marins Comissão de Finanças e Orçamento    
favorável ao projeto e emenda(s) Edir Sales Comissão de Transportes e Comunicações    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25486  
2 08/04/2000 Emenda de Pauta 000001 Arthur Alves Pinto  
3 06/11/2002 Lei 11256 Governador  
 
4 17/10/2002 Ofício 005995  
Total: 4 ocorrência(s)

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