Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 949 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 949 / 2005
Ementa Obriga os bancos manterem ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação 20/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Último andamento 19/08/2009 - Publicado despacho: junte-se ao PL nº 873/05 o PL nº 949/05, e ambos ao Pl nº 229/04, ao qual encontra-se anexo o Pl nº 249/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.39)

Tramitação

Data Descrição
20/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/12/2005
21/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
02/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
20/02/2006 Devolvido sem parecer
03/04/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
28/11/2006 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
28/11/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
11/07/2007 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
06/08/2007 Devolvido da vista
22/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
22/08/2007 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Promoção Social
24/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
02/10/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2581/07, da CCJ; 2582/07, da CPS; e 2583/07, da CFO, todos favoráveis. (DA p.s 19 e 20).
10/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/08/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 873/05 o PL nº 949/05, e ambos ao Pl nº 229/04, ao qual encontra-se anexo o Pl nº 249/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.39)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2006 2581 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
22/08/2007 2582 / 2007 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Promoção Social  
02/10/2007 2583 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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