04/02/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 04/02/2006 |
07/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/02/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/02/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/02/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
13/02/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
15/02/2006 |
Publicada Retificação na justificativa da propositura. (DA p. 21) |
16/02/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
04/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
16/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
17/05/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
18/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
16/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.682/06, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1.683/06, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
16/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo da CCJ e prejudicado o projeto. |
07/03/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
08/03/2007 |
Distribuído a Deputada Maria do Carmo Piunti |
09/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria do Carmo Piunti propondo redação final, pela Comissão de Redação |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria do Carmo Piunti, propondo redação final |
23/03/2007 |
Publicado Parecer nº 365/07, da Comissão de Redação. (DA p. 13) |
23/03/2007 |
Pauta de 1ª Sessão-Redação |
26/03/2007 |
Pauta de 2ª Sessão-Redação |
26/03/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 09/04/2007 - prazo para sanção: 30/04/2007. |
10/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.167 (DA p. 17) |
10/04/2007 |
Aguardando Sanção |
27/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.612, de 26 de abril de 2007. (DOE p.1) |
27/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.612, de 26 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |