Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 9 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 9 / 2006
Ementa Fixa como carreiras jurídicas de Estado aquelas que especifica.
Data de Publicação 16/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO E FUNÇÃO, CARREIRA JURÍDICA, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, FUNCIONALISMO, LEI FEDERAL 8906/1994, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PROCURADOR DA ALESP, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA DA ALESP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/02/2006
17/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
23/02/2006 Publicado a Emenda nº 01 do Deputado Ubiratan Guimarães, DA p. 17
24/02/2006 Publicado as Emendas nºs 02 e 03 do Deputado Edson Ferrarini, DA p. 09
03/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
08/03/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
08/03/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/03/2006 21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
10/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
16/03/2006 Juntado pedido de R.E.
20/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
23/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/03/2006 Presidente solicita devolução.
29/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas de nºs 1, 2 e 3, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006 Juntado pedido de R.E.
06/04/2006 Devolvido sem parecer
06/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Lopes, pela comissão CAP
10/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3., do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Administração Pública
05/05/2006 Publicados: Parecer nº 822/06, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição e às emendas de nº 1, 2 e 3 e Parecer nº 823/06, de RE pela CAP, Deputado Geraldo Lopes- favorável à proposição e às emendas de nº 1, 2 e 3. (DA p. 13)
05/05/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
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Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/03/2006 822 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas de nºs 1, 2 e 3 Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
04/05/2006 823 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3. Geraldo Lopes Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/02/2006 Emenda de Pauta 3 Acrescenta Incisos Edson Ferrarini  
2 24/02/2006 Emenda de Pauta 2 Acrescenta incisos Edson Ferrarini  
3 23/02/2006 Emenda de Pauta 1 Define as carreiras jurídicas de Estado e dá providências correlatas Ubiratan Guimarães  
4 08/03/2006 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 4 ocorrência(s)
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