Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 12 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 12 / 2006
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
Data de Publicação 18/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CODECON
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Tramitação

Data Descrição
18/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 18/02/2006
21/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
23/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
24/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/06/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
09/11/2006 Juntado pedido de R.E.
13/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
23/11/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2006 Publicados: Parecer nº 1.533/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.534/06, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler- favorável à proposição. (DA p. 14)
29/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2006 46ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
19/12/2006 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007.
26/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.016. (DA p. 12)
26/12/2006 Aguardando sanção.
12/01/2007 Publicada Mensagem nº 6/07, de 11/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 5).
12/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Devolvido sem parecer de RE, Deputado Giba Marson, pela CCJ.
13/02/2007 8ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
13/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1362/09, encaminhado ao Senhor Governador, comunicando a manutenção do Veto.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1533 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
23/11/2006 1534 / 2006 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/12/2006 Autógrafo 27016 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 12/2006 Mesa Diretora  
2 22/12/2006 Ofício 10580 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 12/2006 Mesa Diretora  
3 07/06/2006 Req. Urgência De autoria da Deputada Rosmary Correa, acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. Ricardo Trípoli  
4 12/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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