22/02/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 22/02/2006 |
23/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/02/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
09/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
28/03/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
02/05/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável |
02/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
03/05/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
12/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
16/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.678/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.679/06, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
16/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. |
14/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 14/03/2007 - prazo para sanção: 04/04/2007. |
15/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.108. (DA p. 11) |
15/03/2007 |
Aguardando Sanção |
31/03/2007 |
Publicada a Lei nº 12.568, de 30 de março de 2007. (DOE p.3) |
31/03/2007 |
Convertido na Lei nº 12.568, de 30 de março de 2007 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.080 |