Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 16 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 16 / 2006
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a fim de instituir a dispensa recompensa.
Data de Publicação 08/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores DISPENSA RECOMPENSA, FUNCIONALISMO, POLÍCIA MILITAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REGULAMENTO DISCIPLINAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 08/03/2006
09/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
10/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
15/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
16/03/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Rosmarie Correa, D.A. p.13
20/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/04/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto e emenda nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ao projeto e emenda nº1.
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
22/02/2007 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto e à emenda nº 1
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
01/06/2007 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Segurança Pública
20/06/2007 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
28/06/2007 Devolvido da vista
28/06/2007 Recebido com voto em separado de Bruno Covas favorável ao projeto e à emenda nº 1
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1
16/08/2007 Publicados: Parecer nº 1468/07, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1469/07, da CSP- favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. (DA p. 25)
16/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/04/2006 1468 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº1. Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
01/06/2007 1469 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1 Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/03/2006 Emenda de Pauta 1 Dê-se ao § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 893/2001, proposto no Projeto de Lei Complementar em epígrafe, a seguinte redação. Rosmary Corrêa  
Total: 1 ocorrência(s)
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