Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 108 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 108 / 2006
Ementa Altera a Lei 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado.
Data de Publicação 16/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores DESPESA, EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, JUSTIÇA, LEI ESTADUAL 8876/1994, MODERNIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 16/03/2006
17/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
20/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
21/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
22/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
23/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
27/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 40ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de tramitação de urgência
04/04/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
11/04/2006 Aprovado o parecer do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável.
11/04/2006 15ª Sessão Extraordinária - aprovado.
12/04/2006 Publicado Parecer nº 704/06, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO -favorável à propositura. (DA p. 13)
13/04/2006 Publicado Autógrafo nº 26.852. (DA p. 10)
13/04/2006 Aguardando Sanção
05/05/2006 Publicada Mensagem nº 84/06, de 04/05/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 12).
05/05/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/06/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
704 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2651 Governador  
2 05/04/2006 Req. Urgência Campos Machado, Vicente Cândido, Donisete Braga, Giba Marson, Rosmary Corrêa, Vinicius Camarinha, Enio Tatto, Ricardo Trípoli, Jonas Donizette, Valdomiro Lopes, Paschoal Thomeu, Mário Reali  
3 05/05/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 84 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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