Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 167 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 167 / 2006
Ementa Isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás.
Data de Publicação 31/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COBRANÇA, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IDOSO, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
31/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 31/03/2006
03/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
29/06/2006 Devolvido sem parecer
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
13/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
13/03/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
19/06/2007 Recebido na CPS-Comissão de Promoção Social com cota da relatora, deputada Patrícia Lima, propondo juntada do PL 168/2006 ao PL 167/2006 por se tratar de matéria correlata.
23/10/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 168/06 ao PL nº 167/06,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
23/10/2007 Anexado o Projeto de lei 168/2006.
29/10/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
27/02/2008 Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável ao Projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao Projeto de lei nº 168/2006.
27/02/2008 Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável ao PL 167/06 e contrário ao PL 168/06., pela Comissão de Promoção Social
28/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
02/04/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
11/04/2008 Devolvido da vista
16/04/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
18/04/2008 Devolvido da vista
23/04/2008 Concedida vista ao Deputado João Barbosa
24/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Sardelli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.35)
25/04/2008 Devolvido da vista
28/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2008 Juntado pedido de R.E.
05/05/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CFO
20/05/2008 Recebido com parecer favoravel ao Projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao Projeto de lei nº 168/2006. , da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/2008 Publicados: Parecer nº 2145/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2147/08, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 2148/08, de RE pela CFO, Deputada Rita Passos¿favorável à proposição. (DA p. 32)
27/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.50)
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Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2007 2145 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
27/02/2008 2147 / 2008 favorável favorável ao PL 167/06 e contrário ao PL 168/06. Patrícia Lima Comissão de Promoção Social  
20/05/2008 2148 / 2008 favoravel ao Projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao Projeto de lei nº 168/2006. Rita Passos Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/03/2009 Req. Urgência Reinaldo Alguz  
Total: 1 ocorrência(s)
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