Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 204 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 204 / 2000
Ementa Autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida financeira interna do Estado com a União mediante a securitização de créditos da dívida ativa.
Data de Publicação 19/04/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José de Filippi
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
24/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
28/04/2000 Pauta de 5ª Sessão
13/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/05/2000 Entrada na CCJ.
25/05/2000 Distribuido Dep. Roque Barbiere.
25/05/2000 Enviado ao Deputado.
23/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
23/10/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
07/11/2000 Vista concedida aos Deps. Carlinhos Almeida e Edson Aparecido.
22/08/2001 Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
24/08/2001 Enviado ao Deputado.
04/09/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2001 Recebido da vista.
03/10/2001 Aprovado o parecer do Relator.
03/10/2001 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2001 Enviado à CEP.
10/10/2001 Distribuído ao Deputado Carlos José Gaspar
11/10/2001 Enviado ao Deputado.
18/10/2001 Devolvido e enviado à CEP.
19/10/2001 Recebido com parecer favorável com a emenda propiosta pela CCJ
14/02/2002 Redistribuído ao Deputado Edmur Mesquita
14/02/2002 Enviado ao Deputado.
25/02/2003 Devolvido e enviado à CEP.
06/05/2003 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma Júnior
07/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/05/2003 Devolvido e enviado à CEP.
16/05/2003 Recebido com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJ.
22/05/2003 Vista concedida aos Deputados Mário Reali e Romeu Tuma Júnior.
05/06/2003 Aprovado o parecer
06/06/2003 Entrada na Comissão CFO
06/06/2003 Enviado à CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza. Ao PC
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
07/10/2003 Devolvido e enviado à CFO.
08/10/2003 Recebido com parecer contrário ao projeto e à emenda da CCJ.
02/12/2003 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
02/12/2003 Concedida Vista ao Deputado José Dilson
03/12/2003 Recebido da vista
03/12/2003 Recebido da vista
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2004 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
26/05/2008 Restaurado.
04/06/2008 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
10/06/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
26/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, contrário ao projeto e à emenda da CCJ
26/11/2008 Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/11/2008 Publicados: Parecer nº 3858/08, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 3859/08, da CFO-contrário à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
28/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2001 3858 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
26/11/2008 3859 / 2008 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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