| 24/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 24/03/2006 |
| 27/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 27/03/2006 |
34ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência. |
| 28/03/2006 |
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12) |
| 28/03/2006 |
Em pauta por mais uma sessão |
| 28/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 29/03/2006 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Paulo Sergio, favorável |
| 29/03/2006 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Paulo Sergio, favorável |
| 29/03/2006 |
12ª - Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 30/03/2006 |
Publicado Parecer nº 625/06, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à propositura. (DA p. 15) |
| 30/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.812. (DA p. 16) |
| 30/03/2006 |
Aguardando Sanção |
| 01/04/2006 |
Publicada a Lei Complementar nº 992, de 31de março de 2006. (DOE p.1) |
| 01/04/2006 |
Convertido na Lei Complementar nº 992, de 31de março de 2006 |
| 06/04/2006 |
Publicada Retificação do ano para Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 e não como constou. (DOE p. 1) |
| 19/06/2006 |
Arquive-se. |
| 28/08/2006 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004 |