30/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2006 |
31/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/04/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/04/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/04/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/04/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
10/04/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
07/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
22/11/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável |
22/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
29/11/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.537/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.538/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 14) |
29/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |