Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 176 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 176 / 2006
Ementa Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 31/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores BRINQUEDO, CONVÊNIO, DIREITO AUTORAL, DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, FALSIFICAÇÃO, LEI FEDERAL 8610/1998, MATERIAL ESCOLAR, PIRATARIA, PRODUTO, SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/04/2011 - Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

Tramitação

Data Descrição
31/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia
03/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
26/05/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
04/12/2006 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
15/06/2007 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável
11/07/2007 Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Marcos Zerbini
22/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável
24/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
14/09/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável
08/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Baleia Rossi  
Voto do relator favorável Jonas Donizette  
Voto do relator favorável Rafael Silva  
Voto do relator favorável Ana do Carmo
Total: 0 ocorrência(s)

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