Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 158 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 158 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.400 / 2006
Ementa Dispõe sobre a liquidação antecipada ou a renegociação de contratos de financiamento habitacional da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Data de Publicação 29/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA HABITACIONAL, CARTEIRA PREDIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRATO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DÍVIDA, FINANCIAMENTO, INADIMPLENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIQUIDAÇÃO, MUTUÁRIO, NEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Tramitação

Data Descrição
29/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 29/03/2006
30/03/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
30/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2006 Publicado as Emendas nºs 01 a 10, dos Deputados Edmir Chedid, Enio Tatrto e outrosD.A. p.10 e 11
05/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006 Presidente solicita Relator Especial
17/04/2006 Juntado pedido de R.E.
18/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
20/04/2006 Recebido com parecer favorável à proposição, com a adoção das Emendas nº 2, 3 e 10, e contrário às demais., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/04/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
24/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
05/05/2006 Juntado pedido de R.E.
05/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CAP
10/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 a 10, com emendas., do relator especial Roberto Felício, pela Comissão de Administração Pública
16/05/2006 Publicados os pareceres nº 853/06 de Relator Especial pela CCJ- Favorável à proposição com adoção das emendas nº 02,03 e 10 , e contrário às demais e nº 854/06 de Relator Especial pela CAP- Favorável à proposição com as emendas 01 a 10 (DA P. 14)
16/05/2006 66ª Sessão Ordinária -CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as Emendas de nºs 1 à 10 e, a Emenda apresentada no parecer de relator especial pela CAP.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006 Publicado autógrafo nº 26.891. (DA p. 11)
24/11/2006 Publicada a Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006.(DOE I - p. 1)
24/11/2006 Convertido na Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/04/2006 853 / 2006 favorável favorável à proposição, com a adoção das Emendas nº 2, 3 e 10, e contrário às demais. Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
11/05/2006 854 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e às emendas nºs 1 a 10, com emendas. Roberto Felício Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/11/2006 Autógrafo 26891 Autógrafo ao Projeto de lei numero 158/2006 Mesa Diretora  
2 31/03/2006 Emenda de Pauta 10 Antonio Salim Curiati  
3 31/03/2006 Emenda de Pauta 9 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em épígrafe Carlos Neder  
4 31/03/2006 Emenda de Pauta 8 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe Carlos Neder  
5 31/03/2006 Emenda de Pauta 7 Acrescenta dispositivo ao projeto em epígrafe. Edmir Chedid  
6 31/03/2006 Emenda de Pauta 6 Altera o artigo 1.º Enio Tatto  
7 31/03/2006 Emenda de Pauta 5 Insira-se inciso VI ao artigo 2.º Enio Tatto  
8 31/03/2006 Emenda de Pauta 4 Altera o inciso IV do artigo 3.º Enio Tatto  
9 31/03/2006 Emenda de Pauta 3 Altera o artigo 8.º Enio Tatto  
10 31/03/2006 Emenda de Pauta 2 Altera o parágrafo único do artigo 8.º Enio Tatto  
Total: 12 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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