Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 252 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 252 / 2006
Ementa Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima.
Data de Publicação 06/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores PRESÍDIO, PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, SEQUESTRADOR, SEQUESTRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 06/05/2006
09/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
15/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
18/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
06/09/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
29/11/2006 Devolvido do relator com parecer favorável.
21/12/2006 51ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Reunião conjunta das comissões de Constituição Justiça e Segurança Pública, Aprovado o parecer do Relator favorável à proposição.
22/12/2006 Publicado o Requerimento de autoria do deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
23/12/2006 Publicado: Parecer nº 1810/06, da reunião conjunta das Comissões de CJ e de SP, favorável à proposição. (DA p. 8)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.060 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 39/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
31/01/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
16/02/2007 Designado Relator Especial o Deputado Milton Vieira.
02/03/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.117
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2006 1810 / 2006 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27060 Autógrafo ao Projeto de lei numero 252/2006 Mesa Diretora  
2 Ofício 2132 Governador  
3 22/12/2006 Req. Urgência Campos Machado  
4 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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