Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 488 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 488 / 2006
Ementa Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal.
Data de Publicação 04/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL 7645/1991, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, TRIBUTO, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 04/08/2006
08/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2006 Pauta de 3ª Sessão.
14/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
17/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
16/02/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
28/02/2007 Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana
09/03/2007 Devolvido sem parecer
22/06/2007 Distribuído ao Deputado Alex Manente
15/08/2007 Concedida vista a Deputada Analice Fernandes
23/08/2007 Devolvido da vista
19/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável
19/09/2007 Recebido com parecer do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
18/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
14/11/2007 Devolvido sem parecer
03/12/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
04/12/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável à proposição com a emenda apresentada., pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2008 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
03/03/2008 Devolvido da vista
11/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável à proposição com a emenda apresentada.
18/03/2008 Publicados: Parecer nº 626/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 627/08, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 628/08, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 42)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
04/02/2016 Publicado Ofício nº 059/2016, do Fehosp, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2008 626 / 2008 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
19/09/2007 627 / 2008 favorável favorável Alex Manente Comissão de Serviços e Obras Públicas  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável à proposição com a emenda apresentada. Jonas Donizette  
Total: 0 ocorrência(s)
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