Comissão de Serviços e Obras Públicas - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/09/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1198/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo.
Projeto de lei 1231/2003 Atualizando informações
Ementa: Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social.
Projeto de lei 0528/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 413/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina.
Projeto de lei 488/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal.
Projeto de lei 73/2007 Atualizando informações
Ementa: Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. Parecer nº 727, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 319/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga qualquer órgão, instituição ou empresa, que executar obra, reforma ou reparos técnicos em áreas de vias expressas urbanas ou rurais, a devolvê-las, ao tráfego de veículos e aos transeuntes, nas mesmas condições em se encontravam antes das intervenções realizadas.

 

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