Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 139 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 139 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.351 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029966/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Múltipla Engenharia Ltda.
Data de Publicação 16/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2012 - Recebido ofício nº 3007/12- PJPP-CAP nº 361/2012 - 6º PJ, do Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, comunicando que foi instaurado Inquérito Civil para apurar os fatos descritos, em todas as circunstâncias, conforme Decreto Legislativo nº 2531, de 18/04/12.

Tramitação

Data Descrição
16/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/08/2006
16/08/2006 Autuado do Processo RGL 4480/2006
16/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
17/08/2006 Entrada na CFC.
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali.
28/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
04/09/2006 Recebido sem parecer.
04/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
10/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of. SGP nº 8581/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-029966/026/02.
15/11/2006 Publicado ofício nº 234/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
16/11/2006 Juntado Of.GC ECR nº 234/2006-E, a este PDL.
21/11/2006 Retornando ao Relator Especial Deputado Edmir Chedid
13/03/2007 Devolvido sem voto.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado Luciano Batista.
26/09/2007 Devolvido sem voto.
01/11/2007 Designado R.E. o Deputado Edson Giriboni.
27/11/2007 Devolvido sem voto.
25/03/2008 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
03/09/2008 Devolvido sem voto.
08/09/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
09/10/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2008 Publicado Parecer nº 4007/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.17)
05/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.351, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
09/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065943/2012, oficio SGP nº 2518/2012.
11/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.211
12/06/2012 Recebido ofício nº 3007/12- PJPP-CAP nº 361/2012 - 6º PJ, do Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, comunicando que foi instaurado Inquérito Civil para apurar os fatos descritos, em todas as circunstâncias, conforme Decreto Legislativo nº 2531, de 18/04/12.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/10/2008 4007 / 2008 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2351 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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