Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 608 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 608 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.617 / 2007
Ementa Dá a denominação de "Prefeito Dr. Alfeu Fabris" ao acesso à cidade de Jaú, localizado no Km 173,750 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, naquele Município.
Data de Publicação 22/09/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, DENOMINAÇÃO, JAÚ (MUNICÍPIO), ROD. SP 225
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084

Tramitação

Data Descrição
22/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 22/09/2006
26/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
02/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
04/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
10/10/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
04/12/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/12/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2006 43ª Sessão Extraordinária-aprovado Requerimento de urgência
14/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
07/03/2007 04 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo da CCJ e prejudicado o projeto.
07/03/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
07/03/2007 Recebido com parecer do relator João Caramez favorável ad referendum na forma do substitutivo, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/03/2007 Entrada na Comissão de Redação
08/03/2007 Distribuído a Deputada Maria do Carmo Piunti
09/03/2007 Publicados: Parecer nº 189/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 190/07, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16)
09/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/03/2007 Recebido com parecer do relator Maria do Carmo Piunti propondo redação final, pela Comissão de Redação
13/03/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria do Carmo Piunti, propondo redação final
23/03/2007 Publicado Parecer nº 369/07, da Comissão de Redação. (DA p. 13)
23/03/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
23/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2007 Recebido pelo Governador em: 09/04/2007 - prazo para sanção: 30/04/2007.
10/04/2007 Publicado Autógrafo nº 27.163 (DA p. 17)
10/04/2007 Aguardando Sanção
27/04/2007 Publicada a Lei nº 12.617, de 26 de abril de 2007. (DOE p.2)
27/04/2007 Convertido na Lei nº 12.617, de 26 de abril de 2007
17/05/2007 Arquive-se.
23/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2006 189 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2007 190 / 2007 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável ad referendum na forma do substitutivo João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações  
09/03/2007 369 / 2007 propondo redação final propondo redação final Maria do Carmo Piunti Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/04/2007 Autógrafo 27163 Autógrafo ao Projeto de lei numero 608/2006 Mesa Diretora  
2 27/04/2007 Lei 12617 Governador  
3 10/04/2007 Ofício 1203 Ofício ao Projeto de lei numero 608/2006 Mesa Diretora  
4 14/12/2006 Req. Urgência 1 ... Arnaldo Jardim  
Total: 4 ocorrência(s)
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