15/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 15/09/2006 |
19/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
04/10/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
21/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
21/12/2006 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição. |
21/12/2006 |
180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência. |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitados destacadamente os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, seus parágrafos, incisos e itens. |
21/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
22/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Paulo Sergio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15) |
22/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.764/06, Congresso das Comissões: CCJ, CSOP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 16) |
09/01/2007 |
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007. |
10/01/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.069 (DA p. 7) |
10/01/2007 |
Aguardando Sanção |
31/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.546, de 30 de janeiro de 2007. (DOE p.1) |
31/01/2007 |
Convertido na Lei nº 12.546, de 30 de janeiro de 2007 |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066 |