Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 579 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 579 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.707 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Águas de Santa Bárbara.
Data de Publicação 06/09/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Tramitação

Data Descrição
06/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 06/09/2006
12/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
20/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
26/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
28/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 12)
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
28/02/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
09/03/2007 Devolvido sem parecer
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007 Juntado pedido de R.E.
12/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CSOP
15/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/06/2007 Publicados: Parecer nº 705/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 706/07, de RE pela CSOP, Deputado Roberto Engler- favorável à proposição. (DA p. 10)
16/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/08/2007 96a. Sessão Ordinária - aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.262 (DA p. 24)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 707, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 5)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 707, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 705 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2007 706 / 2007 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27262 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12707 Governador  
3 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
Total: 3 ocorrência(s)
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