Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 640 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 640 / 2006
Ementa Concede isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de Fibrose Cística.
Data de Publicação 19/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores FIBROSE CÍSTICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA PORTADORA DE FIBROSE CÍSTICA, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2006 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 19/10/2006
20/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Edmir Chedid. (DA p. 10)
26/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/10/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/03/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emenda nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e emenda nº1.
15/03/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/07/2007 Distribuído ao Deputado Campos Machado
03/08/2007 Devolvido com parecer.
29/08/2007 Concedida vista ao Deputado Orlando Morando
05/09/2007 Devolvido da vista
29/04/2009 52ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2009 Juntado o pedido de Relator Especial
29/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Luis Carlos Gondim, pela comissão CTC
30/04/2009 Recebido com parecer favorável ao Projeto de Lei e à emenda 1, do relator especial Luis Carlos Gondim, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/04/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
07/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
11/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFO
19/05/2009 Recebido com parecer favorável com á emenda ora apresentada e Contrário á emenda de nº 01., do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/05/2009 Publicados: Parecer nº 781/09, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 782/09, de RE pela CTC, Deputado Luis Carlos Gondim-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº /09, de RE pela CFO, Deputado Davi Zaia- favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1. (DA p.39 e 40 )
21/05/2009 21 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda. Rejeitada a emenda de nº 01.
21/05/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/05/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/05/2009 Entrada na Comissão de Redação.
25/05/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
25/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
26/05/2009 Designado Relator Especial o Deputado Vitor Sapienza.
28/05/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Redação
02/06/2009 Publicado parecer nº 862/09, de RE-CR, relator especial deputado Vitor Sapienza. DA pág. 54
02/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2009 Recebido pelo Governador em: 05/06/2009 - prazo para sanção: 30/06/2009.
06/06/2009 Autógrafo nº 28.348. DA pág. 18
06/06/2009 Aguardando Sanção
01/07/2009 Publicada Mensagem nº 80/09, de 30/06/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10/11).
03/08/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
10/08/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
11/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/08/2009 Designado Relator Especial o Deputado Alex Manente.
19/08/2009 Devolvido sem parecer.
19/08/2009 Designado Relator Especial o Deputado Camilo Gava.
31/08/2009 Devolvido sem parecer.
01/09/2009 114ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/09/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/08/2015 44ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
21/08/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2007 781 / 2009 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº1. Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
30/04/2009 782 / 2009 favorável favorável ao Projeto de Lei e à emenda 1 Luiz Carlos Gondim Comissão de Transportes e Comunicações  
19/05/2009 783 / 2009 favorável à(s) emenda(s) favorável com á emenda ora apresentada e Contrário á emenda de nº 01. Davi Zaia Comissão de Finanças e Orçamento  
28/05/2009 862 / 2009 propondo redação final propondo redação final Vitor Sapienza Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2009 Autógrafo 28348 Autógrafo ao Projeto de lei numero 640/2006 Barros Munhoz  
2 26/10/2006 Emenda de Pauta 1 Acrescenta dispositivo ao projeto Edmir Chedid  
3 Ofício 4442 Ofício ao Projeto de lei numero 640/2006  
4 Ofício 4253 Governador  
5 07/12/2006 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
6 01/07/2009 Veto Total /2009 Mensagem 80/09 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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