| 16/02/2006 |
Distribuido ao Deputado Baleia Rossi |
| 16/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 01/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 01/12/2006 |
| 04/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
| 11/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 12/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável |
| 08/03/2007 |
Concedida vista ao Deputado Giba Marson |
| 08/03/2007 |
21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
| 08/03/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Campos Machado, favorável |
| 08/03/2007 |
Devolvido da vista |
| 13/03/2007 |
Mesa. |