01/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 01/12/2006 |
04/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
12/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum |
10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 250/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
29/05/2007 |
6 Sessão Extraordinária - Aprovado |
11/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 11/06/2007 - prazo para sanção: 02/07/2007. |
12/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.185 (DA p. 19) |
12/06/2007 |
Aguardando Sanção |
27/06/2007 |
Publicada a Lei nº 12.634, de 26 de junho de 2007. (DOE p.3) |
27/06/2007 |
Convertido na Lei nº 12.634, de 26 de junho de 2007. |
29/06/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087 |